Termos e Condições

Os seguintes Termos e Condições para Clientes Particulares são aplicáveis a partir de 01 de setembro de 2026. 

• Anexo 1 – Serviços Adicionais
• Anexo 2 – Modelo de formulário de resolução
• Anexo 3 – Faturação eletrónica
• Anexo 4 – Saldo de Conta NOMINHOAUTO
• Anexo 5 – Informação técnica sobre o Site

1. Disposições Preliminares
2. Estes Termos e Condições definem as regras da prestação de serviços pelo NOMINHOAUTO aos utilizadores da Internet que consistem em permitir-lhes colocar anúncios no Site NOMINHOAUTO e as regras de acesso e utilização das funcionalidades do Site NOMINHOAUTO.
3. O Site NOMINHOAUTO está disponível no endereço: NominhoAuto.com. O pré-requisito para ter acesso às funcionalidades do Site NOMINHOAUTO é utilizar um dispositivo com acesso à Internet e que tenha um navegador web padrão. O operador de telecomunicações pode cobrar uma taxa adicional pelo acesso a aplicações a partir de dispositivos móveis.
4. A contratação através desta plataforma é uma contratação eletrónica, nos termos do disposto nos artigos 26º do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de Janeiro, e 3.o do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e cumpre o disposto no Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de Fevereiro. 

2. Definições

1. NOMINHOAUTO – NBL Systemas. com o número único coletiva 156035519
2. Site NOMINHOAUTO– website gerido pelo NOMINHOAUTO em língua portuguesa, disponível no domínio coml, bem como noutros websites geridos pelos parceiros do NOMINHOAUTO referidos nas páginas do Site NOMINHOAUTO (“Site”).
3. Anúncio – uma proposta de venda ou fornecimento de um Artigo anunciado pelo Anunciante e publicado no Site NOMINHOAUTO nos presentes Termos e Condições.
4. Utilizador – o editor do Anúncio, maior de 18 anos, bem como qualquer pessoa que utilize os recursos do Site NOMINHOAUTO, incluindo um Visitante ou Pessoa Interessada que aceda ao Site ou à App móvel e consulte os anúncios publicados.
5. Anunciante Particular – uma pessoa singular maior de 18 anos e com plena capacidade legal para celebrar contratos e atos jurídicos,  uma pessoa coletiva e uma unidade organizacional sem personalidade jurídica, e que não seja o Vendedor Profissional , mas capaz de adquirir direitos e de incorrer em responsabilidades relacionadas com o Anúncio por si publicado, que, na forma aqui prevista, tenha celebrado um acordo com o NOMINHOAUTO relativo à exibição de um Anúncio no Site NOMINHOAUTO e utilize os serviços prestados no Site (“Anunciante”).
6. Conta– um conjunto de dados relacionados e funcionalidades a um determinado Utilizador, incluindo informações sobre sua atividade no Site, e informações fornecidas pelo Utilizador, um registo informático individualizado que foi criado no Site NOMINHOAUTO para o Anunciante a fim de permitir a utilização do Site NOMINHOAUTO e que reúne as informações necessárias sobre a sua utilização. O acesso à Conta é fornecido pelo Anunciante através de um endereço de correio eletrónico único (também uma palavra-chave no caso de uma Conta criada de forma independente do Anúncio). A Conta do Anúncio pode ser ligada apenas a um endereço de correio eletrónico.
7. Tarifário –lista dos preços definidos pelo NOMINHOAUTO, para os serviços prestados no Site NOMINHOAUTO, especificados como intervalos de preços dentro dos Pacotes.
8. Artigo-É um item cuja tipologia se enquadre dentro das categorias Carros, motos, comerciais, barcos, autocaravanas e pesados, que de acordo com a decisão do NOMINHOAUTO, possam ser objeto de um Anúncio no Site NOMINHOAUTO.
9. Saldo de Conta – uma carteira virtual atribuída automaticamente à Conta do Anunciante do Produto para permitir ao mesmo fazer pré-pagamentos e carregamento de conta para aquisição de serviços baseados em na Lista de Preço do Site. O pré-pagamento pode ser feito utilizando o sistema Paypal®, referência Multibanco® ou MB WAY®. Para mais informações detalhadas sobre pré-pagamentos, veja o Anexo 4 que consta deste Termos e Condições.
10. Informação técnica sobre o Site– conjunto de informações prestadas pelo NOMINHOAUTO ao Utilizador que este deverá conhecer quanto visita e utiliza o Site NOMINHOAUTO, constantes do Anexo 5.
11. Termos e Condições – os presentes Termos e Condições.
12. Consumidor – o criador do Anúncio que é um consumidor na aceção do artigo 2º, nº 1 da Lei de 24/96 de 31 de Julho – Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios, e a praticar um ato jurídico no Site NOMINHOAUTO não diretamente relacionado com a sua atividade económica ou profissional.
13. Email de recomendação de destaques– um serviço adicional que consiste em fornecer ao Vendedor Profissional uma recomendação de utilização de serviços adicionais nos seus anúncios com base em dados performance dos mesmos.
14. Cotações – é um serviço adicional que fornece informação de preço de mercado de carros usados (de acordo com dados recolhidos pelo NOMINHOAUTO), tanto aos utilizadores vendedores (profissionais e particulares), como aos consumidores.
15. Tendências – um serviço adicional que consiste em fornecer ao Vendedor Profissional dados sobre as tendências de vendas de Artigos de passageiros no NOMINHOAUTO.
16. Potencial Comprador– um utilizador do NOMINHOAUTO conectado ao Site NOMINHOAUTO e que interage com um Anúncio através de: envio de uma mensagem ao Vendedor utilizando o formulário de contacto ou visualização do número de telefone do Vendedor se este tiver sido incluído no Anúncio ou (iii) adição do Anúncio à lista de vigilância.
17. Conheça o Comprador– um serviço adicional que consiste em disponibilizar ao Vendedor Profissional certos dados sobre a atividade no NOMINHOAUTO de potenciais compradores que contactam o Vendedor Profissional utilizando o formulário de contacto na página com o Anúncio.
18. Tornar-se inválido – Situações em que o Artigo tenha sido vendido, removido pelo Anunciante, ou que a sua publicação viole qualquer das disposições destes Termos e Condições.
19. Vendedor Profissional – empresário que exerce a sua atividade comercial no âmbito do comércio de Artigos, tendo um local especificamente concebido para o efeito (por exemplo, um estaleiro com automóveis situado no endereço especificado) onde oferece Artigos para venda como proprietário ou vendedor profissional dos mesmos, que celebrou um contrato com o NOMINHOAUTO de acordo com o procedimento aqui previsto para publicação dos Anúncios no Site NOMINHOAUTO e que utiliza os serviços prestados no Site NOMINHOAUTO.